O governo Lula da Silva, segundo a Agência Brasil, prepara um novo pacote de leis, envolvendo  uma emenda constitucional e dois projetos, para endurecer crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Código Penal, que no título XII incluiu Os Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Este título foi incluído com a revogação da Lei de Segurança Nacional, em 2019.

As minutas das propostas devem ser concluídas até o fim desta segunda-feira (23), antes de examinadas uma última vez pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e serem enviadas ao presidente Lula da Silva, a quem cabe a última palavra, disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública,  Elias Vaz.

O governo quer apresentar os textos das normas na semana que vem ao Congresso, após a volta do recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos. Com a justificativa de evitar novos ataques contra as instituições democráticas, que no Código Penal são protegidas no capítulo II, as propostas são  aumentar penas de crimes contra a ordem democrática; federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional e  criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações antidemocráticas.

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