Sancioanda nesta sexta-feira, 24, pelo governo, começa a valer a lei aprovada pelo Senado Federal no mês passado que libera a venda e posse de aerossóis como o spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal. A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente Lula (PT) vetou a parte do texto na qual se previa que o spray de pimenta pudesse ser utilizado por mulheres maiores de 16 anos mediante autorizção dos responsáveis. O spray poderá ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente,” diz a lei.
Foi vetado também trecho que tratava da obrigatoriedade de registro de ocorrência pela mulher em caso de perda, furto ou roubo do spray.
O uso deve ser interrompido imediatamente tão logo a ameaça seja neutralizada.
Para comprar o produto, as mulheres devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.
A quantidade de até 50 ml é a permitida na compra. Sprays com maior dosagem são restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública. Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já tem legislação permitindo a venda do produto.
Em Santa Catarina, aregulamentação determina que o uso do spray é restrito a situações de legítima defesa e apenas contra o agressor identificado no registro policial ou na medida protetiva concedida à mulher vítima de violência. O uso em qualquer outra circunstância ou contra terceiros é proibido.
O fornecimento no estado do Sul é gratuito para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos.
Na lei federal, as lojas autorizadas a vender o spray de pimenta terão de:
- manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;
- fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;
- emitir documento fiscal;
- registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.