O ministro Fernando Haddad (Fazenda) continua contrariando setores da economia com a decisão de reintroduzir o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesta terça-feira, 17, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se manifestou em um comunicado no qual disse que o mecanismo “representa uma anomalia nos processos administrativos e um verdadeiro retrocesso no objetivo de melhorar o ambiente de negócios brasileiro”.

A volta do procedimento, para a FPE, tende a prejudicar o setor contribuinte e favorecer a União. “Desde 2017, R$ 114 bilhões foram decididos por meio do voto de qualidade, sendo R$ 110 bilhões decididos em favor da Fazenda Nacional”, diz o comunicado.

O voto de qualidade é usado quando julgamentos do conselho terminam em empate, o que raramente acontece, apontam estudos feitos. Nesses casos, o presidente da turma julgadora, indicado pelo Fisco, tem voto com peso duplo.

O voto de qualidade foi extinto em 2020, ao ser sancionada a lei 13988 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi definido que a votação empatada deveria automaticamente terminar a favor do contribuinte, em consonância com o que diz a Constituição e o Código Tributário Nacional.

A decisão de Haddad, para a FPE, também ignora parecer do STF (Supremo Tribunal Federal) que já formou maioria em favor das mudanças. O julgamento do Supremo ainda não foi finalizado.

Tributaristas e economistas se posicionaram sobre o assunto desde que o ministro lançou um pacote de medidas com intuito evidente de aumentar a arrecadação. Um deles, o jurista Ives Gandra Martins, no site Conjur, faz apelo para o ministro Haddad para que reveja a decisão. Para ele, a volta do voto de qualidade traz desequilíbrio aos julgamentos e insegurança ao contribuinte.