Pelo menos 50 integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável e do Conselho de Participação Social encaminharam carta aos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) para que o governo trabalhe pela rejeição da PEC da Anistia no Congresso Nacional. A informação é do site Poder360.

Eles disseram que a PEC 9/2023 “desmoraliza” a Justiça Eleitoral. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ela concede anistia aos partidos que não cumpriram as regras da Justiça Eleitoral na última eleição, como por exemplo a cota de 30% de vagas na disputa de campanhas para mulheres. Em pratos limpos: se livram de qualquer multa pelo descumprimento da regra.

Até o PT, partido do presidente Lula da Silva e que historicamente tem atuação em defesa da cota, de autoria de ex-parlamentar do partido, assina a proposta. Ao todo são 184 deputados favoráveis à anistia, entre eles o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-C).

Aos partidos também será permitido arrecadar recursos na iniciativa privada para bancar dividas contraídas ou assumidas com fornecedores até agosto de 2015.