O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu na segunda-feira, 4,em audiência pública a definição de regras para a remuneração do conteúdo jornalístico por plataformas digitais. Para os conselheiros, essa é considerada uma decisão urgente pelos legisladores.
Plataformas digitais como Google, YouTube e Facebook utilizam as notícias dos veículos jornalísticos para gerar renda, que não se reverte para quem produz a notícia. Em geral, quem investe na produção desses conteúdos são as empresas jornalísticas. Este é o ponto da polêmica, que vem se arrastando há algum tempo.
No Congresso Nacional existem em tramitação vários projetos de lei sobre o tema. Um deles, o PL 2370/19, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei dos Direitos Autorais para obrigar plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado, entre outras medidas.
A questão estava inserida no chamado PL das Fake News (PL 2630/20), para quem foi aprovado urgência e agora está suspenso. Quando foi desmembrado da proposta, o texto do direito autoral ganhou mais força, chegou a ser colocado na pauta do Plenário da Cãmara, mas não foi votado ainda.
No PL relatado pelo deputado Orlando Silva (PcdoB-SP), havia a previsão, antes de ser desmembrado, do ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado nas plataformas digitais.
Este ponto é particularmente importante. A professora da Universidade de Brasília (UnB) Marisa von Bülow, presente ao debate, explicou que uma das dificuldades para se estabelecer regras é conceituar conteúdo jornalístico e estabelecer quem deve ser remunerado – se o jornalista ou a empresa.
Além disso, outra polêmica é quem deve pagar e pelo quê – ou seja, o que deve ser objeto de remuneração. Uma questão, por exemplo, é se o jornalismo de entretenimento deve ser incluído na regra.
Bia Barbosa, representante da sociedade civil no Conselho, afirmou que é preciso destravar a tramitação das propostas sobre o tema, que, segundo a conselheira, não têm tido a prioridade necessária.
“O Conselho de Comunicação Social pode fazer um chamamento mais firme ao Parlamento e ao Executivo, para que essa agenda entre na prioridade de 2024”, disse. “Caso contrário, corre-se o risco de aumentar os desertos de notícias e precarizar ainda mais as condições dos trabalhadores e trabalhadoras da comunicação”, apontou.
O conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de imprensa escrita, também se preocupa com o timing da discussão e defende a aprovação de um projeto sobre o tema ainda neste ano.
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