A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs aprovou na terceira reunião realizada nesta terça-feira, 27, requerimentos de convocação, audiência pública e pedido de informações de prefeitos das capitais e governadores de Estados da Amazonia Legal. Ao todo, foram 25 requerimentos, sete deles extra pauta.
Os requerimentos com pedido de informações para as prefeituras de Belém, Porto Velho, Boa Vista, Macapá, Rio Branco, Palmas e Manaus e para os Estados de Rondônia, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão foram solicitadas pelo relator, senador Márcio Bittar (União Brasil-AC).
Ele pede informações aos gestores sobre contratos, termos de cooperação, termos de parceria e instrumentos congêneres firmados entre o município e organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público em temas de meio ambiente, mudanças do clima e populações indígenas. A documentação compreende o período entre 1º de janeiro de 2002 e 1º de janeiro de 2023.
A CPI delimitou esse período para colher informações sobre recursos liberados pelo governo federal para Organizações não governamentais (ONGs) e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como a utilização desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior.
As entidades, lembrou o relator Márcio Bittar, também firmam contratos com os governos dos municípios – os quais possuem competência constitucional concorrente para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII) – para atuação na região amazônica.
O senador Confúcio Moura (MDB), de Rondônia, apresentou dois requerimentos. Um faz convite a representante do Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas sobre fiscalização e auditorias feitas no Fundo Amazonia, e outro a presença do BNDES “a fim de prestar informações sobre a atuação do BNDES e as conclusões da Auditoria do MMA, que deu origem à Auditoria do TCU solicitada através do REQ 39 do Senado Federal, bem como do resultado das análises e as providências adotadas pelo BNDES quanto à gestão do Fundo Amazônia.”
O presidente da CPI, senador Plinio Valério (PSDB-AM), requereu a convocação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para prestar informações acerca de estudos que definiram as condicionantes para o licenciamento ambiental da UHE Belo Monte no rio Xingu, e se houve condicionantes visando o financiamento de expansão das Terras indígenas Cachoeira Seca, Apyterewa e criação da TI Xipaia todas no estado do Pará na região da Terra do Meio.
O senador amazonense solicita, ainda, informar se houve participação de ONGs (Sistema Nacional de Unidade de Conservação lei 9.885/2002) que determina a priorização do pagamento de indenização e regularização fundiária de unidades de conservação já criada em detrimento a criação de novas UCs e TIs. “Indagamos ainda quais foram os estudos técnicos empregados na criação e expansão das TI já citadas e se houve quem são os responsáveis por esses estudos,” diz o requerimento.
Uma audiência pública com as comunidades de Santarém e Altamira, ambas no Pará, foi solicitada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele quer ouvir a população local sobre a atuação das Organizações Não-Governamentais, sobre objetivos de sua atuação na região e se há interferência em suas ações nas atividades que são inerentes ao poder público.