Após quase dois anos de trabalho, a CPI das Reservas, relatada pelo deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), propõe a revogação de unidades de conservação criadas em 2018 em Rondônia por ter encontrado vícios insanáveis, como decretos publicados sem assinatura do governador Confúcio Moura (MDB), hoje senador.

Contratos realizados para projetos de crédito de carbono firmados com empresas privadas também foram foco de atuação da CPI, que na semana passada aprovou com a unanimidade de 17 parlamentares o relatório e encaminhou o documento ao Ministério Público, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Justiça e governo de Rondônia e outras instituições.

As empresas envolvidas são Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda. e Biofílica Investimentos Ambientais S.A, as quais tinham, segundo deputados, uma expectativa de lucro de R$ 80 bilhões em 30 anos.

Os decretos que criaram as 11 unidades de conservação são nulos  e sem embasamento técnico, concluiu a CPI. “Nossa missão foi esclarecer, com responsabilidade e rigor técnico, os fatos que geraram uma crise social e institucional em Rondônia”, afirmou o relator, deputado Pedro Fernandes.

“Este é um relatório robusto, com mais de 100 páginas e apêndices técnicos. Não há dúvida de que os processos analisados não seguiram os trâmites legais. É nossa obrigação moral dar transparência a isso e exigir providências”, concluiu Pedro.

Segundo divulgação feita pelo relator, a CPI aponta uma série de vícios jurídicos e técnicos graves, entre os quais:

• ⁠⁠Decretos publicados sem assinatura do governador, o que torna os atos nulos de pleno direito. “Um decreto sem assinatura da autoridade competente não possui valor legal. Trata-se de um documento inexistente para o ordenamento jurídico;”
• ⁠Estudos técnicos não realizados ou fraudulentos: Engenheiros florestais, biólogos e gestores citados nos processos como autores de levantamentos técnicos admitiram em depoimento que não participaram dos estudos em todas as áreas ou que suas assinaturas foram reproduzidas em documentos sem autorização;
• ⁠Consultas públicas ausentes ou ineficazes: Moradores das comunidades afetadas relataram não terem sido ouvidos antes da criação das unidades, o que fere o princípio da participação social previsto na legislação ambiental; e
• Impactos socioeconômicos severos: Famílias relataram insegurança jurídica, perda de acesso à terra, restrição à mobilidade e proibição de atividades produtivas, como agricultura e pecuária, em regiões ocupadas há décadas.

Na leitura do relatório, semana passada, Fernandes disse que Edson Rigole, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ouvido pela CPI, declarou que a empresa contratada pelo Estado em 2010, com sede no Pará, não apresentou os nomes da equipe multidisciplinar que teria feito o georreferenciamento da área de Umbirizal, pelo valor de R$ 3 milhões. Ela também não teria expedido a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para a realização de serviços em Rondônia.

“Então, ela não poderia prestar qualquer tipo de trabalho de engenharia em nosso Estado. Os profissionais não eram habilitados”, disse o deputado Pedro Fernandes.

A CPI constatou ainda fortes evidências de que grupos empresariais foram beneficiados diretamente com a criação das unidades de conservação. No caso das hidrelétricas, elas foram isentas de indenizar as famílias que ocupavam legalmente as áreas atingidas, sendo as comunidades removidas sem receberem as devidas compensações.

O relatório aponta ainda que sem a devida transparência e participação popular no processo decisório, as empresas de créditos de carbono passaram a faturar bilhões de reais por meio da concessão das áreas protegidas.

É fato incontroverso para a CPI a inexistência de estudos técnicos validos para embasar a criação das áreas protegidas, prejudicando dezenas de produtores rurais. Na coleta de depoimentos, técnicos cujos nomes aparecem como responsáveis por levantamentos disseram que sequer visitaram todas as áreas.

Para o relator, os únicos verdadeiramente prejudicados foram os moradores e produtores rurais das regiões afetadas. “Essas famílias foram deixadas de lado. Não foram consultadas, perderam suas terras e seus direitos. Precisamos urgentemente corrigir esse erro histórico”, declarou Pedro Fernandes.

As 11 unidades de conservação envolvidas, que totalizam cerca de 600 mil hectares em várias regiões de Rondônia, são:

• Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis)
• Floresta Estadual do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis)
• Estação Ecológica Umirizal (Porto Velho)
• Reserva de Fauna Pa D’óleo (São Francisco do Guaporé)
• Parque Estadual Abaitará (Pimenta Bueno)
• Parque Estadual Ilha das Flores (Alta Floresta D’Oeste)
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado (Porto Velho)
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (São Francisco do Guaporé)
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande (São Francisco do Guaporé)
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (Porto Velho)
• Estação Ecológica Soldado da Borracha (Porto Velho e Cujubim).