A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no pagamento de descontos de aposentados e pensionistas feitos por entidades associativas contratadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou a sessão prevista para esta segunda-feira, 16, na qual ouviria o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos.
O relator das fraudes no INSS, ministro André Mendonça, determinou no domingo, 15, que Veras dos Santos não está obrigado a comparecer ao colegiado.
Pela decisão do ministro, caso optasse por comparecer, Veras dos Santos poderia, do mesmo modo que ocorreu com outros convidados, exercer o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, registrou Mendonça na decisão.
Mendonça fez questão de frisar no despacho que tem adotado entendimento semelhante em outras demandas de pessoas convocadas por parlamentares que investigam fatos relacionadas a fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS, das quais é relator no STF.
A CPMI ainda não obteve do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a posição de prorrogar os trabalhos do colegiado, que se encerra no próximo dia 28. Por isso, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ingressou no Supremo com mandado de segurança pedindo, em caráter liminar, a prorrogação dos trabalhos da comissão.
Carlos Viana sustenta, no pedido enviado ao Supremo, que o colegiado ainda precisa ouvir diversos investigados para concluir as apurações.