Por 5 a 2, numa votação iniciada de madrugada por iniciativa do relator da ADI proposta pelo PTB, ministro Gilmar Mendes, o STF vai abrindo a porta para que a dupla do DEM na Câmara dos Deputados e Senado Federal possa ser reconduzida aos respectivos cargos. Com a ressalva, diga-se, de que para Rodrigo Maia, no posto desde 2016, há 3 anos e meio, a coisa não é tão certa.
E, como dito anteriormente, em outro Contraponto, ele tem se mantido discreto se aposta ou não em mais uma recondução, avaliando o desgaste da medida. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, claramente manifestou o desejo de dar golpe na Constituição, atuando para prevalecer sua vontade de novamente presidir a Câmara Alta.
O que se viu com o placar é a turma que gosta de ser mais político do que juiz dispensar outra vez a mais alta atribuição da corte constitucional, qual seja, ser protetora e guardiã da Constituição, e não torná-la letra morta. Gilmar Mendes, o mais político dos políticos da Corte, catalisou com seu voto inicial, por relator da matéria, a vocação de capacho dos interesses da política esgrimida vira e mexe por pelo menos metade dos membros da Corte.
O seu voto apresentado por escrito no plenário virtual, de madrugada, viola a Constituição, muito clara no artigo 57, quando expressa ser vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, em referência aos postos da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, e no caso da ADI patrocinada pelo PTB o foco é especialmente às presidências das duas casas.
Estão lavando as mãos e tornando público uma saída que desonra o STF, ao invés de rechaçar de pronto algo inconstitucional, causando perplexidade, como diz o ex-ministro Nelson Jobim, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandosiski e o novato Kássio Nunes, que em malabarismo desconcertante como tudo o mais, propôs uma divisão inexistente no texto constitucional ao favorecer o presidente do Senado, Alcolumbre. Ele poderia ser reconduzido, o outro parceiro do DEM não.
Fizeram o que a imprensa já anunciara: deram sinal verde para que o Congresso Nacional embarque nos interesses menores de seus dirigentes, e isso só poderá ser feito mediante alteração constitucional, o que requer duas votações em cada Casa, com o quórum qualificado de 3/5 dos votos – no Senado isso é no mínimo 49 votos, e na Câmara são 308 votos. Conspira contra o tempo, a eleição ocorre em fevereiro de 2021.
Esse contorcionismo, só quebrado pela defesa do ordenamento jurídico constitucional por parte do ministro Marco Aurélio Melo e ministra Carmem Lúcia, que em sua posição mencionaram a quebra da alternância de poder, consagrada pelo constituinte ao vedar a recondução do cargo, prosseguirá ainda, com limite para conclusão até o dia 14.
Com tantos e graves problemas no país e nas instituições, é surreal ministros abrirem a guarda do texto constitucional, como já aconteceu antes, por exemplo com Lewandowski na presidência, permitindo que a Dilma Rousseff fosse mantido o direito de ocupar cargo público depois do impeachment, medida claramente inconstitucional. Houve ocasiões em que a Corte brasileira nos orgulhou, mas agora é só orfandade e decepção.
Por fim, resta saber como irá se comportar a outra banda do STF. Faltam compor posição os ministros Edson Fchin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o presidente. Por seu histórico, dá para arriscar posição alinhada aos votos contrários da madrugada.