Com o argumento do STF ter criado uma limitação sem amparo constitucional ou legal, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira, 24, contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs a Bolsonaro a proibição de receber visitas com finalidades político-eleitorais e de divulgar manifestos que exprimam esse conteúdo. A defesa diz também que a restrição é “genérica.”

“A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurídicos indeterminado”, diz o recurso de Bolsonaro.

Os advogados do ex-presidente pedem a revisão da medida por Moraes ou que o recurso seja levado à apreciação da Primeira Turma do STF.