Depois do pacote do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que em novembro do ano passado protocolou no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35) e cinco projetos de lei para endurecer a legislação contra atos antidemocráticos e depositar no STF a exclusiva competencia para julgar casos de todo o Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta sexta-feira, 21, um outro pacote a pretexto de combater ações que agridem o Estado Democrático de Direito.

O pacotão Flávio Dino pretende endurecer penas de pessoas que se enquadrarem em crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Código Penal desde 2021.  Um dos projetos de lei aumenta de 6 para 12 anos a prisão nesses casos, o que transformaria em pena de prisão em regime fechado a punição para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos.

Para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR) a pena aumenta de 6 para 12 anos de reclusão.

O pacotão Flávio Dino é lançado depois do ministro Alexandre de Moraes, do STF,  ter sido hostilizado no Aeroporto de Roma, na Itália, em episódio no qual seu filho teria sido agredido, ainda pendente de confirmação.

Se caracterizado que no atentado a essas autoridades havia o intuito de alterar a ordem constitucional democrática um dos projetos aumenta a pena de 20 para 40 anos de prisão.

Informações sobre as propostas no portal de O Estadão.