Foi protocolada na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/23) que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) se, após avaliação, extrapolarem os limites constitucionais.
A PEC propõe alteração no artigo 49 da Constituição, que trata das competências do Congresso Nacional. Para anular a decisão do STF será necessário o endosso, no mínimo, de 171 deputados federais e 27 senadores.
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), a PEC conta com apoio de 175 deputados, dentre eles o Coronel Chrisostómo (PL) e Lúcio Mosquini (MDB), de Rondônia.
“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, argumenta o deputado Domingos Sávio.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa.
Validade imediata
A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC é constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário da Câmara.
Íntegra da PEC abaixo: