Um manifestado assinado por dez organizações da sociedade civil lançou nesta quarta-feira, 9, um manifesto “em defesa do fim dos supersalários no funcionalismo público brasileiro e pela construção de uma política remuneratória justa e transparente.” O grupo alinha-se aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da eficiência na administração pública.
Segundo o grupo, o Projeto de Lei nº 2.721/2021, conhecido como “PL dos Supersalários,” não expressa esse alinhamento, por isso é contrário à proposta.
“Ela tende não só a perpetuar, mas também a ampliar privilégios e desigualdades, comprometendo a boa gestão dos recursos públicos, pois, se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional,” diz o manifesto.
As organizações dizem que a maioria da população brasileira (93%), segundo pesquisa do Datafolha, é contra a possibilidade de servidores receberem acima do teto constitucional, atualmente de R$46.366,19, salário de ministro do STF.
Este é o caso de nove em cada dez magistrados e membros do Ministério Público, uma pequena parcela de 0,3% do total dos servidores públicos no país. O pagamento a esses servidores, enquadrados em despesas extra teto, custaram em 2023 pelo menos R$11,1 bilhões para os cofres públicos.
O manifesto faz contas e diz que, com esse valor, seria possível fortalecer a infraestrutura de atendimento à saúde com a construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde (UBS); ou o atendimento anual de 1,36 milhões de famílias do Bolsa Família ou ainda 3,9 milhões de alunos do ensino médio com o programa Pé-de-Meia.
O PL nº 2.721/2021 descaracteriza, segundo as entidades signatárias do manifesto, a proposta original do Senado, e em vez de combater os supersalários, legitima a desigualdade dentro do serviço público e piora o atual cenário.
O grupo considera que se aprovado causará um impacto nos cofres públicos adicional de R$ 3,4 bilhões em 2025, analisando apenas 4 das 32 exceções ao teto previstas pelo Projeto. “Além disso, das 32 exceções ao teto constitucional, 14 estão classificadas incorretamente como indenizatórias,” anota.
Aprovado na Câmara, ele retornou ao Senado, pois houve modificação, e se encontra desde 2023 na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo senador Eduardo Gomes (TO).
O Grupo propõe alternativa para que os chamados penduricalhos (verbas indenizatórias) não se legitimem, com adoção de medidas que, em primeiro lugar, se classifique de maneira adequada verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas.
Para as verbas indenizatórias, permitida a ultrapassagem do teto pelo ordenamento jurídico, devem ser demarcados três critérios básicos:
(i) devem ter natureza reparatória, ressarcindo o servidor de despesas incorridas no exercício da função pública;
(ii) devem ter caráter eventual e transitório, não sendo incorporadas em bases mensais, devendo possuir um horizonte temporal limitado, e requerendo uma análise caso a caso;
(iii) devem ser expressamente criadas em lei, não podendo ser instituídas por ato administrativo.
As organizações que assinam o manifesto são 1.Movimento Pessoas à Frente 2. Fundação Tide Setubal 3. Transparência Brasil 4. Plataforma Justa 5. Instituto Democracia e Sustentabilidade 6. Movimento Brasil Competitivo 7. Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades 8. Associação Livres 9. Centro de Liderança Pública 10. República.org