A Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para concluir, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios em 2024 sem a devida apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

A determinação do ministro ocorreu nesta terça-feira, 18. Outra solicitação é para que o órgão federal faça a auditagem de 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.

O ministro Flávio Dino pontua em sua decisão a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final.

Para atender a determinação do TCU para que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários, o ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam ao pedido.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial. Elas não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União.

Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Plano obrigatório

O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.

Essa determinação já valeu para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira,13, no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.

Flávio Dino apontou o risco de novo bloqueio de recursos. Ele enfatizou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.

Entenda

Um embate com o Congresso tem sido travado nos últimos meses em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.

O Congresso ampliou muito seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos.  Em fevereiro de 2021, Arthur Lira (PP-AL), que assumia pela primeira vez a presidência da Câmara dos Deputados, concedeu uma entrevista ao Globo e disse: “Nós vamos buscar o comando do Orçamento.” De lá para cá, de fato aumentou a fatia de recursos nas mãos do parlamento.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Com informações da Agência Brasil.