Aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central foi criticada nesta quarta-feira, 17, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante participação em audiência pública na Câmara dos Deputados.
O ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.
“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.
A PEC 65 de 2023 já pode ser votada em Plenário. Ela estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC sem que esteja subordinado a qualquer ministério ou qualquer outro órgão ou sistema da administração pública. Hoje o BC é subordinado ao Ministério da Fazenda.
O ministro diz que as mudanças previstas no texto são preocupantes. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.
O texto aprovado pela CCJ permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, esse tipo de recurso é transferido para o Tesouro Nacional.
A receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
Uma das preocupações do ministro são a perda dessa receita para os cofres do tesouro nacional.
Cooptação do BC
Um manifesto foi publicado por economistas do país com o argumento de que a PEC facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer ainda mais a manutenção dos altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento alerta para a fragilização da fiscalização, do controle social e a responsabilização do Banco Central e aumento da dívida pública. Alerta ainda para a criação de um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Com Agência Brasil.