Com informações de O Globo

Entidades com agenda ligada à transparência pública apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que pedem manifestação urgente da Corte sobre o descumprimento, pelo Congresso Nacional e governo Luiz Inácio Lula da Silva, da decisão de dezembro na qual foi considerado inconstitucional pelos ministros o instituto do orçamento secreto.

Para a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional os recursos da rubrica RP2 seguem dinâmica de indicação e liberação semelhante ao mecanismo do orçamento secreto.

O documento é direcionado à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo. As três entidades atuaram nos processos relatados pela própria Rosa Weber em dezembro como amicus curiae, expressão em latim significa “amigo da corte.” Partes que não estão no processo, mas podem oferecer contribuições, são convidadas a oferecer argumentos para ajudar os tribunais em questões de grande impacto.

A PEC da Transição, lembram as entidades aprovada em dezembro do ano passado para deixar parte dos recursos do Orçamento fora do teto de gastos, permitiu que as emendas do relator-geral fossem usadas para criar despesas este ano, contrariando a determinação do STF de que esse tipo de emenda poderia ser usado apenas para correção de eventuais erros ou omissões na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Elas argumentam que a iniciativa estabeleceu uma dinâmica similar à do orçamento secreto, o chamado RP9, para a distribuição de R$ 9,85 bilhões em 2023, via rubrica RP 2.

Ocorre que esse recurso, combinado para destinação a ministérios, são misturados a outras despesas discricionárias, sem que haja qualquer transparência e fiscalização, e não pode, segundo as entidades, remanejar para outras políticas.