A Confederação Nacional da Industria (CNI)  e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que prevê igualdade salarial entre mulheres e homens.

As entidades argumentam que não estão questionando a isonomia prevista na norma, mas que a lei desconsiderou “hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade”, como a antiguidade na empresa.

Sancionada em julho do ano passado, a lei estabelece que as empresas que descumprirem terão que pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário da pessoa discriminada.