Um jabuti – jargão para inclusão de texto em projeto de lei fora do objeto da matéria – foi suspenso pelo ministro do STF, Flávio Dino, segundo informou o SBT Nevs neste domino, 21. Um artigo sem relação com o projeto de redução de incentivos fiscais e tributação de bets, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 17, incluiu um artigo para ressuscitar  emendas parlamentares ao Orçamento da União inscritas  como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que tinham sido canceladas.

Pelo artigo incluído, elas poderiam ser liquidadas até dezembro de 2026, prazo já prorrogado antes pelos senadores e deputados. O valor chega a R$ 1 bilhão.

Uma parte das verbas canceladas tinha sido recuperada por uma lei de março de 2025, mas tinha restrições que seriam revogadas pelo projeto aprovado agora: limitava ao período 2019 a 2022 e tratava apenas de restos a pagar não processados, desde que a licitação já tivesse sido iniciada ou o convênio estivesse com cláusula suspensiva.

A suspensão tem caráter liminar, e foi tomada antes mesmo da sanção do projeto aprovado que reduz em 10% os incentivos fiscais e taxa bets.  Ela atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).  A liminar tem validade até que os demais ministros julguem a decisão de Dino.

Segundo os parlamentares que moveram a ação, o jabuti permitiria o pagamento de despesas ligadas às emendas de relator (RP-9), mecanismo derrubado pelo STF em 2022 por falta de transparência, o chamado orçamento secreto.

O ministro Flávio Dino considerou, na decisão, haver indícios de violação do devido processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e à Constituição. Dino diz que a proposta pretende ressuscitar uma modalidade de emenda já considerada inconstitucional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá sancionar o projeto aprovado com veto ao artigo que busca ressuscitar emendas do orçamento secreto.