A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) avalia entrar com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada, pelo Congresso Nacional, de oito vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a trechos do marco regulatório das eólicas offshore (alto mar).
A informação foi divulgada em nota da entidade, distribuída na quinta-feira,19.
A Frente diz que a decisão do Congresso Nacional obrigará os consumidores de energia a arcarem com um custo de R$197 bilhões ao longo dos próximos 25 anos. O aumento nas contas de luz pode chegar a 7,5%.
Análise técnica elaborada pelo grupo, que reúne conselhos de consumidores diversos, indica que pode haver inconstitucionalidade nos jabutis aprovados no Legislativo. A FNCE avalia possível ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), “o que põe em xeque a segurança jurídica do marco regulatório recém aprovado.”
“A contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), além da contratação de planta de hidrogênio e de eólicas na região Sul são medidas desnecessárias do ponto de vista da operação do sistema elétrico e, além do alto custo, têm potencial para ampliar ainda mais a já elevada sobre oferta de energia no país, em um contexto em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já realiza cortes significativos na geração de energia eólica e solar, o chamado curtailment. Com os jabutis em vigor, a perspectiva é de que haja retração na geração de energias renováveis,” diz texto da nota.
Os “jabutis” mencionados pela Frente foram mantidos em relatório do senador Weverton (PDT-MA), a respeito da regulamentação do marco regulatório da energia eólica offshore (alto mar).
Eles foram inseridos no texto que veio da Câmara e o senador só retirou dois. São oito pontos no total vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e derrubados pelo Congresso Nacional no dia 17 de junho, inclusive com amplo apoio do PT, que deu 92% dos votos para derrubar os vetos.
Impertinência
A nota da FNCE destaca, ainda, a “impertinência temática” de incluir na lei que regulamenta energia eólica no mar e que não são a base de vento a contratação de térmicas a gás e subsídios para carvão, PCHs, plantas de hidrogênio, entre outras fontes.
“Pior ainda é constatar que a lei criada para explorar o potencial eólico nacional aumentará os cortes em usinas solares e eólicas, inclusive nas que vierem a se instalar no mar,” diz a nota.
A FNCE diz também que a derrubada dos vetos é um alerta para os investidores que planejavam se instalar e gerar empregos no Brasil, e um “perigo para toda a indústria, comércio e consumidores residenciais que verão impacto no preço dos produtos e serviços, e na inflação.”
Além de se tornar responsável pelo aumento na conta de luz dos brasileiros, o Congresso instala “o caos definitivo no setor elétrico.”
Abaixo a íntegra da nota: