Relator do Mandado de Segurança (MS40308) impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na quinta-feira, 29, informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio de descontos ilegais na folha do INSS por meio de entidades associativas.
O ministro Luiz Fux ofereceu o prazo de 10 dias para o envio de informações.
O objetivo do ministro é obter subsídios para decidir sobre o MS impetrado pelo deputado, que apresentou à Mesa Diretora da Câmara o Requerimento (RCP 02/2025) para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o proposito de apurar fraudes envolvendo descontos ilegais em benefícios do INSS.
Com o mandado de segurança, Nikolas Ferreira pretende garantir o direito de instalar uma CPI, instrumento assegurado ao parlamento, afastando o risco de possível violação por parte da Mesa Diretora em não acatar o pedido, que segundo o deputado cumpre as exigências regimentais.
No despacho, o ministro também determinou a ciência da Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste, caso queira, sobre o mérito do pedido, em 15 dias.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá elaborar parecer sobre o mandado de segurança após o cumprimento dos prazos.
Com informações do STF.