O governo federal  estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar  a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aprovada na terça-feira, 14, pelo Senado Federal. O motivo é o impacto fiscal sobre os cofres publicos, calculado em R$ 3 bilhões ao mes durante dez anos, segundo o Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Dario Duringan, disse ser o recurso ao STF uma possibilidade, e que o governo não acionaria a Justiça se o texto da PEC aprovada trouxesse uma fonte de compensação fiscal.

O argumento do ministro é o de que a  Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas.

Os cálculos do impacto consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

Durigan afirmou que manteve conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal. O objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas.

“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou no dia da votação da proposta.

Com informações da Agência Brasil.