Após reunião ocorrida nesta segunda-feira, 6, entre membros do governo federal, um projeto de decreto legislativo foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para que o Congresso autorize a União a agir em socorro ao Rio Grande do Sul.
Ministros do governo falaram sobre a medida. “É um grande passo, no qual o governo federal pede autorização para a União agir nos municípios e no Estado, com excepcionalidade fiscal, para socorrer nos aspectos orçamentário e financeiro o Rio Grande do Sul, ao se autorizar a calamidade pública,” disse a ministra do Planejamento Simone Tebet.
De acordo com o decreto, fica reconhecida a calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A União fica autorizada a não computar exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o enfrentamento da situação no Rio Grande do Sul e as consequências sociais e econômicas.
Segundo a ministra, a aprovação do projeto de decreto legislativo oferece “a segurança pública, transparência e controle dos gastos públicos.”
“Ele é um decreto ilimitado para as ações referentes à calamidade pública do Estado e municípios, e reforço que não há necessidade no momento de uma proposta de emenda constitucional como aconteceu no passado, porque o protocolo de crise na pandemia nos permitiu alterar naquele momento a Lei de Responsabilidade Fiscal,” declarou a ministra.
“O decreto é um guarda-chuva, a partir dele, caso o parlamento aprove, poderemos editar medidas provisórias, negociar alguma dívida com o Estado, propor crédito,” disse Tebet, frisando que os ministérios estão debruçados na elaboração dos orçamentos de cada área para atender as demandas do Estado do sul do Brasil.
Segundo a ministra, o projeto tira as amarras burocráticas, não apenas suspende limites de gastos para atendimento a necessidades que configurem emergência. “Fica fora do limite de gastos e fora das metas fiscais qualquer benefício entendido ou gasto que venhamos a fazer com o estado ou com os municípios.”
O governo federal teme que, com a PEC, sejam incluídos gastos extras, não considerados legalmente para estado de calamidade pública, por isso antecipou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que deve ser apresentado por um parlamentar da base.