Este é um caminho para a censura e ditradura.

O jornal O Estado de São Paulo destaca na edição desta quarta-feira, 4, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou por decreto a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas.”

O problema é que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a definição do conceito de desinformação. O governo define o que é mentira (vejam só) e a medida que vincula o órgão criado à Advocacia Geral da União (AGU) cheira mal para críticos do decreto.

Eles veem risco de avaliações arbitrárias no órgão que representa a advocacia pública, que tem a função de defender os interesses do governo perante a justiça.

A AGU, mesmo com lacuna legal, considera desinformação como “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”.

Os dispositivos do decreto, segundo a AGU, ainda serão regulamentados.

Consultado sobre o assunto, o professor de Direito Público da USP, Floriano de Azevedo Marques, disse: “Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública.”