Foi entregue na manhã desta quarta-feira, 5, pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), uma agenda de 25 iniciativas que dependem da aprovação de projetos que estão em tramitação ou serão ainda encaminhados, como por exemplo a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

A pauta passa por estabilidade macroeconômica, melhoria do ambiente de negócios, política fiscal e plano de transformação ecológica. As medidas listadas pela equipe econômica e entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), são:

• Fortalecimento do arcabouço fiscal: após aprovação do arcabouço fiscal em 2023 e do pacote de corte de gastos no ano passado, considerado fraco e prejudicial aos que recebem salário mínimo, pois mudou a forma de reajuste, a equipe econômica se compromete com política permanente de revisão de despesas, mas não apresentou nenhuma complementação;

Situação: Aprovada a Lei Complementar 200 /2023; Pacote de gastos aprovado no fim de 2024 a partir da promulgação da EC 135/2024, Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.077/2024; implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas.

• Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo: Regulamentação da gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos constitucionais definidos pela reforma tributária; os projetos para atender essas questões ainda serão enviados, não tendo sido informada a data que isso acontecerá;

Situação: Promulgada a EC 132/2023, sancionada a Lei Complementar 214/2025 e início das etapas de implantação administrativa.

• Reforma tributária sobre a renda: Não foi entregue projeto para adotar a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil, anunciada no ano passado, e uma tributação para a renda dos ricos. Governo diz que deseja tornar o IR mais progressivo e redutor de desigualdades. Prometeu enviar as propostas, e no caso da renúncia do IR para quem ganha até R$ 5 mil, promessa de campanha, o ministro Fernando Haddad disse que não pode acontecer se não houver uma compensação financeira, e não informou como será;
• Supersalários: Nesse ponto o governo, embora já vinha discutindo a questão, concretamente não entregou proposta alguma para a Câmara dos Deputados, se comprometendo a fazer em data não anunciada;

Situação: EC 135/2024 promulgada (estabelece que só podem excetuar o limite remuneratório descontos que estiverem expressos em lei), e projeto de lei a ser enviado em 2025.

• Reforma da previdência dos militares: Projeto de lei sobre o assunto já foi enviado ao Congresso Nacional e está em tramitação ((PL 4920/2024). Executivo pretende sua aprovação;
• Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira:  Projeto de lei sobre o tema já tramita no Legislativo; seu objetivo é valorizar o bom contribuinte e responsabilizar o “devedor contumaz.”

Situação: PL 15/2024 em tramitação no Congresso Nacional.

Para melhorar o ambiente de negócios no país, a Fazenda propõe:

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais:  Projeto de lei (PL 2925/2023) aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados. Ideia é aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoar regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas;
• Aprimorar Lei de Falências:  Projeto sobre o assunto foi aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 3/2024), aguardando votação no Senado Federal. A ideia é melhorar a governança das falências, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências;
• Consolidar operações no mercado financeiro: Já aprovado na Câmara dos Deputados (PL 2926/2023), proposta que visa dar maior eficiência nas operações feitas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores, ainda não foi votada no Senado
• Resolução bancária: Projeto (PLP 281/2019) está na Câmara dos Deputados, aguardando votação, e tem o intuito de padronizar regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais;
• Mercado de crédito: O consignado para o trabalhador das empresas privadas mediante a plataforma do E-Social, com o FGTS dado de garantia para os bancos que fizerem o empréstimo, é um dos projetos na área do crédito;
• Regulamentação econômica das Big Techs: Projeto de Lei para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais, ainda em elaboração pelo Executivo;
• Modernização do regime de permissão da prestação de serviços públicos e parcerias público-privadas: Em tramitação na Câmara (PL 7063/2017), projeto de lei busca reformar substancialmente o marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica nos contratos.
• Modernização do marco legal de preços de medicamentos: Modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria nacional, mediante a revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que atualmente faz a análise do projeto;   
• Pé-de-Meia: Projeto em elaboração, com a proposta de permitir ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados ao final do ensino médio em títulos do tesouro ou poupança, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento do valor com a rentabilidade auferida no período;

No plano de transformação ecológica, foram citados os projetos seguintes:

• Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima: O governo não disse como implementar a proposta, se há projeto pronto. Pretende ampliar títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas;
• Avançar na criação de mercado de carbono: Lei já foi sancionada, mas o governo ainda precisa avançar com as regras de governança e regulamentação, que segundo a Fazenda estão em preparação
• Novos leilões do EcoInvest: Trata-se do programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. Lei (14.995/2024)  já foi sancionada, e já foi realizado o primeiro leilão do programa com ampla adesão, segundo o governo, e novos leilões estão em preparação;
• Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas. Está em elaboração a criação de um programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.
• Estruturação do Fundo Internacional de Florestas: Projeto foi incluído na Declaração Final do G20, e está em discussão multilateral para viabilizar a implantação. Rendimentos do fundo serão repassados a países que preservem suas florestas;
• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter: Marco legal da IA foi aprovado pelo Senado (PL 2338/2023) em 2024 e deve ser discutido na Câmara dos Deputados. Se pretende aprovar um conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional. Governo elabora a Política Nacional de Datacenters.

Hugo Motta se comprometeu a colaborar para a aprovação da agenda econômica entregue pelo ministro Haddad. “Temos todo o intuito de ajudar na agenda, é uma agenda de país, temos um grande desafio econômico para 2025 e nada melhor que essa cooperação entre os Poderes”, disse.