Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU), para reverter a derrubada de três decretos que aumentam o IOF, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 4, os efeitos dos atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 – e também o Decreto Legislativo 176/2025, aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para invalidar efeitos das medidas que aumentaram diversas transações financeiras.
O ministro propõe uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a questão, que virou campo de batalha nas redes sociais, com militantes e influenciadores de esquerda promovendo a campanha “Congresso Inimigo do Povo.”
O grupo orquestra uma campanha falaciosa de que os decretos do IOF taxam ricos, quando na verdade atinge toda a economia: compra nos carões de crédito; crédito para pequenas empresas; compra de moeda estrangeira; previdência privada; operações financeiras em geral etc.
O ministro Alexandre Moraes já estabeleceu uma data para a audiência de conciliação, 15 de julho, na sala de audiências da Corte.
“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias,” diz na decisão.
O encontro deverá contar ainda coma participação da Procuradoria Geral da República e da AGU, com posterior análise sobre a necessidade de manutenção da liminar concedida pelo ministro.
Na decisão, Moraes cita, segundo a Agência Brasil, “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados,” e faz apelo para a harmonia entre os poderes, dizendo que as investidas contra o Congresso contrariam a Constituição Federal.
O governo, ao contrário do que diz na ADC, editou os decretos no final de maio claramente com fim de reforçar o caixa do governo, inclusive tornou público isso, com o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciando que a medida iria render R$ 20 bilhões este ano e outros R$ 41 bilhões em 2026.
É o que Moraes cita inclusive. “Essa dúvida na finalidade da edição do Decreto, apontada por
ambas as Casas do Congresso Nacional na edição do Decreto
Legislativo, é razoável quando o Ministério da Fazenda divulgou um
potencial acréscimo de dezenas de bilhões às contas públicas: R$ 20,5
bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026 (https://www.gov.br/fazenda/ptbr/central-de-conteudo/publicacoes/apresentacoes/2025/Maio/iof-maio2025.pdf) e, ainda, em pronunciamentos à mídia, defendeu a alta do IOF como medida eminentemente arrecadatória, necessária para atingir a meta fiscal (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/01/governo-vaifazer-proposta-ao-congresso-sobre-corte-de-beneficios-fiscais-dizhaddad.ghtml) e necessária para equilibrar as contas públicas eivadas por déficits (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/aposcamara-pautar-votacao-haddad-diz-que-iof-equilibra-contas-publicas/).”
O IOF é um imposto regulatório e não poderia ocorrer aumento sem debate, da forma como foi feito, por isso diversos deputados, um deles o deputado Zucco (PL-RS), contrários ao aumento de impostos, apresentaram projetos para derrubar o último decreto estabelecido para alterar alíquotas de cambio, crédito e seguros. O relator, deputado Coronel Chrisostómo (PL-RO), apresentou substitutivo ao PDL 314/2025 para derrubar os três decretos, sendo aprovado por 383 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
O governo, avisado de que dificilmente o Congresso iria aceitar aumento de imposto por decreto, sem discussão alguma, editou a MP 1303 onde incluiu taxação das bets em 18%, mas até agora não foi votada. Se comprometeu ainda, em um prazo de 10 dias, apresentar ao Congresso um pacote de corte de gastos, o que não aconteceu.
Moraes foi escolhido relator da ADC porque já está com ação do PL contrária aos decretos, e do PSOL, favorável à manutenção dos decretos do governo. Ainda não há data para decisão dessas ações.
Com informações do STF e Agência Brasil.
Atualizada em 18h20.