Representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de processos e decisões judiciais em diferentes partes do país que responsabilizam a União e o INSS pelos descontos indevidos nas aposentadorias de beneficiários da autarquia realizados por associações e sindicatos. A informação foi publicada no portal da Corte.

Antes mesmo da Operação Sem Desconto, milhares de beneficiários do INSS recorreram à Justiça para reivindicar devolução de descontos não autorizados, o que inclusive foi uma das matérias iniciais do Metrópoles, ações que vinham antes mesmo de ser realizada as auditorias da CGU e TCU, em 2024, relatadas pelo portal de notícias.

A AGU protocolou nesta quinta-feira, 12, o pedido, lastreado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), matéria distribuída por prevenção para relatoria do ministro Dias Toffoli, que avalia outra ADPF (1234) sobre o mesmo tema.

Ao STF é solicitado, ainda, que seja deixado de lado o  limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, com autorização para abertura de crédito extraordinário para custear o ressarcimento aos segurados do INSS que em resposta ao órgão mais de 90% disseram não ter autorizado qualquer desconto.

O INSS já anunciou que pretende fazer o ressarcimento dos aposentados e pensionistas até dezembro deste ano. Ações para bloqueio de bens moveis e imóveis de entidades associativas estão em curso para assegurar parte dos recursos, que chegam a mais de R$ 6 bilhões segundo a operação Sem Desconto deflagrada pela Policia Federal.

O argumento da AGU para que o STF suspenda as ações judiciais que responsabilizam pelos descontos indevidos a União e o INSS é que a existência de interpretações conflitantes, segundo relata site da Corte, sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados dificultaria uma maneira “rápida e segura” para restituir valores ilegalmente descontados.

A AGU entende ser importante o STF oferecer uma solução definitiva, para ensejar uma restituição administrativa de forma eficaz e evitar “que milhões de novas ações cheguem ao judiciário.”

Com informações do STF.