É escandalosa a extensa cobertura dada às autoridades pelo foro privilegiado em tantos crimes comuns no Brasil afora.

Rodrigo Maia, deputado do DEM-RJ, em pouco tempo deixa o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, favorecido na posição desde julho de 2016 quando Eduardo Cunha renunciou à direção da Mesa Diretora para não ser cassado. Leva consigo biografia rebaixada por engavetar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado.

São milhares de autoridades nesse Brasil definitivamente impróprio para amadores que têm o benefício de serem julgados apenas a partir da segunda instância da Justiça; precisamente 54 mil pessoas desfrutam de algum foro especial, segundo a Consultoria Legislativa do Senado. Por lá, o texto da PEC 10/2013 – vejam o ano da proposta –  foi aprovado em 31 de maio de 2017.

Desde então, até esta terça-feira, 29, são 1.302 dias de tramitação na Câmara dos Deputados.  Houve um novo sopro de esperança quando a matéria passou em junho daquele mesmo ano na Comissão de Constituição e Justiça da  Câmara, e depois um arrepio de desesperança ao ve-la se arrastar por mais de um ano, ganhando uma nova lufada de otimismo quando em dezembro de 2018, com novo Presidente da República eleito,a Comissão Especial criada para analisar seu mérito aprovou o texto.

Na cronologia da dificuldade de se acabar com uma excrescência que desacredita o parlamento e a democracia, a PEC do fim do foro privilegiado está engavetada há 750 dias. E não adiantou apelos dos heróis parlamentares que analisaram o mérito da proposta a Maia, ao se depararem com o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, para que a matéria fosse votada.

Rodrigo Maia se negou a pautar o foro privilegiado para análise do Plenário, sob alegação de não ser prioridade, escudando-se na pandemia e em reformas que o governo Jair Bolsonaro nem enviou até hoje à Câmara, e nem os próprios deputados foram capazes de aprovar o que por lá tramita, como a reforma tributária.

Com o apelido Botafogo nas planilhas da Odebrecht, ele possivelmente preferiu não arriscar, e ademais vinha dando uma mãozinha para Flávio (rachadinha) Bolsonaro.

De autoria do senador Álvaro Dias, a PEC acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para autoridades dos três poderes, em todos os Estados, e ainda do Ministério Público. Todas elas e agentes públicos beneficiados com o foro, segundo a proposta do senador, passarão a responder a processos iniciados nas primeiras instâncias da justiça comum.

As exceções valem apenas para os três chefes dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União e vice-presidente da República, à semelhança de outros países.

O engavetamento, tudo indica, irá perdurar.  Não há a mínima perspectiva dos candidatos que disputam a sucessão de Maia -deputados Baleia Rossi e Arthur Lira – incluírem em sua plataforma de campanha para a Mesa Diretora a PEC do Foro Privilegiado, prontinha para votação no Plenário há 2 anos.

É escandalosa a extensa cobertura dada às autoridades pelo foro privilegiado em tantos crimes comuns Brasil afora, como agora mesmo, na pandemia, com o roubo de recursos da saúde pública.  Sem pressão da sociedade nas ruas, não haverá mudança, simplesmente porque os chefes dos poderes da União, incluindo o desmoralizado Bolsonaro, não querem acabar com a proteção privilegiada e persistente da Justiça injusta.