São R$ 32 milhões destinados ao estado, por acordo de setembro do ano passado, para ações de fiscalização e combate às queimadas, mas o Acre admite incapacidade administrativa para execução.  

Blog da Mara com informações do MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ser favorável ao requerimento apesentado pelo estado do Acre para a utilização de recursos, inicialmente destinados à prevenção e combate de queimadas, na contenção do avanço do novo coronavírus (covid-19).

O estado, em petição, informou ter recebido R$ 32, 7 milhões do total pago pela Petrobras em decorrência de acordos com autoridades norte-americanas para a aplicação em prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais.

Um acordo firmado em setembro do ano passado, homologado pelo STF, assegurou o repasse.  No documento, o governador e a Procuradoria-Geral do Estado do Acre informam que, por dificuldades administrativas, o montante ainda não foi aplicado, e requerem a autorização para modificar a destinação dos valores para ações de enfrentamento do novo coronavírus.

A PGR enviou documento ao ministro do STF na segunda-feira, 30. Na mesma linha, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados – signatários do acordo – se manifestaram favoravelmente à proposta. As instituições reconhecem a necessidade da liberação de recursos para o custeio de medidas de enfrentamento da pandemia e para a efetivação concreta da proteção à vida e ao próprio sistema de saúde pública.

A manifestação do procurador-geral foi no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, ajuizada em março do ano passado, pela Procuradoria-Geral da República.