A XXVI Marcha em Defesa dos Municípios encerrou nesta quinta-feira, 22, a mobilização de prefeitos em Brasília, reunindo, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 14 mil pessoas, um recorde de público no já histórico evento.
O documento com as demandas e as contribuições debatidas no evento foi entregue ao secretário especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques.
O tema este ano do evento foi “Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil,” marcado por agendas e compromissos com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar das reivindicações apresentadas.
Em destaque, segundo a CNM, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), denominada PEC da Sustentabilidade Fiscal, que traz impacto de quase R$ 700 bilhões aos municípios.
Ela trata de pagamento de precatórios pelos gestores municipais, e endividamento da previdência social, abrindo prazo novo para parcelamento de débitos. Os prefeitos querem o mesmo tratamento concedido aos Estados.
Uma atualização dos valores de custeio dos programas federais é também reivindicada pelos prefeitos, explicou a consultora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Helena Garrido.
Assegurar um gatilho de compensação das perdas de arrecadação com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês é outra reivindicação do grupo. A mudança na lei do IR, segundo a CNM, pode impactar em quase R$ 10 bilhões os cofres públicos municipais.
Confirma no link abaixo a íntegra do documento entregue ao representante do governo federal e outras autoridades: