Sem revisionismo histórico: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça realizou na manhã desta segunda-feira, 26, audiência de conciliação no âmbito da ação que questiona os termos dos acordos de leniência celebrados durante a operação Lava Jato.  A audiência ocorreu na Primeira Turma da Corte.

Ele determinou que as partes, em especial os entes públicos, terão 60 dias para chegar a um consenso sobre os acordos, sempre com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Também ficou estabelecido que nesse período ficará suspensa a aplicabilidade de qualquer medida em razão de eventual mora, das empresas, no adimplemento das obrigações financeiras até então pactuadas.

Ele trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade.

As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.

Durante a audiência, o ministro André Mendonça ressaltou  a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, e realçou que a conciliação proposta não servirá para que seja feito um “revisionismo histórico”.

O objetivo, disse Mendonça,  é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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