O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou existir acordo entre o governo federal  e o relator do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25), deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para votação do texto nesta terça-feira, 24, no Plenário.

A proposta já foi votada no Senado Federal. Existem pontos divergentes entre o texto da Câmara e do Senado, como a definição do que é facção criminosa; o tamanho das penas; como os envolvidos são julgados e financiamento da segurança pública entre outros, mas Motta não entrou em detalhes se todos foram ajustados no acordo.

Ele disse apenas ter havido um entendimento sem amplas divergências.  O ex-ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, dará nome à lei, se aprovada, como homenagem e reconhecimento a sua longa vida pública. Jungmann faleceu no mês passado.

“É um esforço conjunto do governo e do relator para colocar a segurança pública e o enfrentamento às facções criminosas como prioridade não de um lado ou de outro, mas como uma questão de estado”, afirmou o presidente.

De autoria do Executivo, o PL cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

Em todo o território nacional, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, estima que 88 facções e milícias são atuantes, sendo que duas delas têm alcance transnacional.

Com informações da Agência Câmara.