O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para apurar o impacto causado às atividades das agencias reguladores que sofreram corte de verbas imposto pelo governo Lula. A informação foi divulgada no sábado, 10.
A decisão acata representação apresentada pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais e pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, que questionam a legalidade do Decreto nº 12.990/2026, que estabeleceu bloqueio linear de aproximadamente 18% nos limites de empenho e movimentação financeira, causando prejuízos ao funcionamento das agências.
De acordo com relatos das entidades feitos ao MPF, além de impactar a dinâmica de trabalho dos órgãos, vital para coibir corrupção e abusos de toda natureza em setores estratégicos da economia, a falta de recursos,inclusive de receitas próprias, obrigaram à revisão do planejamento de ações como fiscalização de transportes de passageiros e de carga, cronograma de leilões de concessões, fiscalização de plantas de mineração e monitoramento da qualidade dos combustíveis entre outras diversas ações. A população, alertam, corre riscos com a paralisação de ações.
Em nota publicada em seu portal no dia 4 de junho, a Agência Nacional de Mineração (ANM), por exemplo, disse que o corte orçamentário de mais de R$ 20 milhões “aprofunda um processo contínuo de restrição de recursos que, ao longo dos anos, reduz a capacidade operacional da instituição responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral brasileira.”
A ANM disse mais: o planejamento de trabalho está profundamente afetado em 2026, e que “ao todo, 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam programadas para receber vistoria técnica da Agência até o final deste ano não poderão ser fiscalizadas dentro do cronograma originalmente estabelecido.”
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disse que o contingenciamento imposto pelo governo Lula de R$ 24 milhões reduziu em cerca de 40% as ações de fiscalização sobre empresas reguladas, como companhias aéreas, aeroclubes e oficinas de manutenção aeronáutica.
As entidades que acionaram o MPF pediram a instauraçaõ de inquerito civil, e expedição de recomendação ao Poder Executivo para preservar recursos destinados às atividades de custeio e fiscalização das agências.
No documento que baseia a representação, as associações afirmam que o corte foi realizado sem critérios técnicos que diferenciem despesas passíveis de bloqueio das atividades consideradas essenciais para o cumprimento das competências legais das autarquias.
As entidades sustentam que o governo não demonstrou que a redução de recursos não comprometeria a execução das atribuições regulatórias, como exigiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
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