Uma decisão urgente por parte da Justiça Federal foi solicitada pelo Ministério Público Federal para anular os efeitos de atos administrativos da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) que restringem a pesca artesanal na comunidade ribeirinha da Serrinha, localizada na região do Baixo Rio Branco, em Roraima.

O MPF pede que o órgão ambiental apresente, no prazo de dez dias, cópia do processo administrativo que motivou a retirada de equipamentos da comunidade e a destruição de construções localizadas no Sítio da Serrinha, bem como todos os documentos relacionados à diligência empreendida pela fundação no local em 2022.

O MPF decidiu instaurar inquérito civil após reunião realizada com representantes ribeirinhos do Baixo Rio Branco, moradores do Sítio da Serrinha.

Ao órgão, eles denunciaram que estariam sendo expulsos do território tradicionalmente ocupado após a instalação de hotéis que oferecem serviços de pesca esportiva, iniciativa articulada entre empresários, policiais militares e fiscais da Femarh.

O MPF pede à Justiça Federal a suspensão de todos os autos de infração ambiental e demais sanções aplicadas aos membros do grupo tradicional até o fim da instrução do inquérito civil que apura o caso, além do imediato retorno da população à localidade de origem.

As restrições à pesca tradicional e as penalidades impostas pelo órgão estadual de meio ambiente violam direitos constitucionais, convencionais e legais da comunidade autodeclarada ribeirinha.

Segundo o MPF, a fundação estadual vem se esquivando de responder aos pedidos de informação, permanecendo inerte mesmo após consecutivas reiterações, as quais incluíram diligência in loco com entrega de ofício em mãos ao presidente do órgão ambiental.

O MPF, diante desse quadro de omissão,  solicita que a Justiça determine à Femarh que interrompa a aplicação de sanções à comunidade ribeirinha, de modo que eles possam voltar a praticar atividades tradicionais e de subsistência, até que a fundação preste as informações para a investigação da denúncia.

Com informações do MPF-RR