O Ministério Público Federal (MPF) no Pará entrou com ação na terça-feira, 3, em que pede à Justiça Federal a suspensão imediata e anulação de contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono no valor de R$ 1 bilhão assinado pelo governo do Estado e coalizão estrangeira de governos internacionais e corporações multinacionais.
A ação civil pública é assinada por vinte procuradores. Ela aponta que o contrato é ilegal, não está compatível com a lei que regula o mercado de carbono do Brasil, porque configura venda antecipada.
Os procuradores sustentam, ainda, que não foi realizada “consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da contratação e precificação dos créditos de carbono.”
O MPF ajuizou a ação contra a União, o estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (Caapp). Foi solicitada ainda a suspensão temporária da elegibilidade do estado para receber pagamentos do mercado de carbono junto a uma certificadora internacional até que seu sistema de venda de créditos gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê a legislação.
Danos morais
Os procuradores requereram ainda à justiça federal que o governo de Helder Barbalho (PMDB) seja condenado a pagar R$ 200 milhões por danos morais coletivos à sociedade, “devido à comercialização antecipada de recursos ambientais procedentes de territórios de povos e comunidades tradicionais sem a obrigatória consulta prévia, livre e informada.”
Esse pedido também foi motivado pelo fato de o contrato entre o estado e a instituição coordenadora da coalizão internacional ter previsto que haveria ressarcimento da garantia de venda em relação a qualquer reclamação apresentada ou processada a esta instituição, perante qualquer autoridade governamental, nos termos da legislação brasileira em relação ao contrato.
COP 30
Os procuradores indicam haver pressão sobre comunidades indígenas e tradicionais por parte do governo do Pará para que o sistema de mercado de carbono seja aprovado antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá em novembro em Belém, capital.
O Estado do Pará conta com apoio de três organizações representativas de povos e comunidades tradicionais para consolidar um diálogo com as comunidades sobre esse mercado, mas segundo o MPF não “há ao menos o entendimento sobre a proposta por parte da maioria das comunidades na base e sobre o próprio mecanismo.”
Urgência
A constatação desse ambiente de falta de compreensão e dialogo maduro para um sistema ainda desconhecido de uso do bioma, levou o MPF a pedir urgência em decisão para a Justiça.
Segundo divulgação feita pelo MPF, a continuidade do contrato e dos processos de consulta, que já estão ocorrendo de forma apressada e sob pressão para aprovação do sistema antes da COP 30, causa prejuízos concretos às comunidades tradicionais, como divisões internas e desrespeito à sua autonomia e organização.
O início das consultas sem as devidas cautelas e sob um contrato nulo perpetua o dano moral, argumentam procuradoras e procuradores da República de todo o estado. A ação também argumenta que o preço fixo de US$ 15 por tonelada de carbono estabelecido no contrato pressiona o processo de aprovação do sistema e gera assédio às comunidades afetadas.
Com informações do MPF-PA.