Com informações do MPF
Pode chegar a R$ 70 bilhões indenização decorrente de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de responsabilizar entes públicos e privados pelas falhas que resultaram no apagão de novembro de 2020 no Amapá, atingindo praticamente todos os municípios.
É o valor solicitado pelo MPF, que a ele chegou após consultar ações semelhantes em todo o Brasil, sendo o cálculo multiplicado pelo número de cidadãos afetados pelo apagão.
O transtorno causado à população durou 21 dias, atingindo 13 dos 16 municípios do Estado. O MPF requer a condenação solidária de todos os réus a indenizar os 600 mil moradores afetados pela falta e energia.
A indenização por danos morais e coletivos, conforme a ação anunciada nesta quinta-feira, 6, atinge a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Linhas Macapá Transmissora de Energia Elétrica (LMTE), a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). As controladoras da LMTE, Gemini Energy e Energisa S.A, e a controladora da CEA, Equatorial Participações e Investimentos II S.A, réus no processo.
A ação é assinada pela procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, e foi protocolada em 1º de fevereiro.
O MPF concluiu na investigação que a falta do fornecimento de energia elétrica durante 21 dias no estado do Amapá foi gerada por uma série de falhas e omissões das empresas e órgãos do setor elétrico.
Os entes privados e públicos estão envolvidos tanto nas etapas de fornecimento de energia – geração, transmissão, distribuição e consumo –, quanto na criação de normas, no acompanhamento e na fiscalização do setor elétrico.
A ação judicial conta com mais de 500 páginas. Nela, o MPF detalha a contribuição de cada agente para a ocorrência do maior desastre de segurança energética da história Sistema Interligado Nacional (SIN).
A investigação apontou falhas como o descumprimento de critérios de segurança pela LMTE, a negligência do ONS em relação à confiabilidade do sistema, e o descumprimento do rodízio de energia pela CEA, já durante o apagão. É ainda questionada a omissão da Aneel na fiscalização do setor e a falta de planejamento da EPE.
A ação destaca que a Linhas Macapá Transmissora de Energia Elétrica (LMTE) foi negligente e não realizou manutenções periódicas nos transformadores da Subestação Macapá, a causa originária do apagão.
Segundo ainda o MPF, é apontado que a transmissora descumpriu normas legais e regulamentares do setor, bem como padrões de prestação de serviço. O ONS, por sua vez, tinha conhecimento da indisponibilidade de equipamentos e da postergação de prazos para finalização de manutenção, mas não agiu para contornar a fragilidade do sistema.
Omissões – Na fase de investigação, documentos e depoimentos foram decisivos para apontar a omissão e o descumprimento das atribuições pelos agentes. O MPF destaca que a situação crítica em que operava a Subestação Macapá e a fragilidade do sistema energético do estado era de conhecimento dos responsáveis.
Em relação à Aneel, o MPF pontua que a agência tinha ciência de que a LMTE operava abaixo da qualidade das demais transmissoras há anos e, que desde 2019, a SE Macapá operava sem transformador reserva. A agência falhou em sua função fiscalizatória e nada fez para garantir a segurança energética do Amapá. A autarquia também contribuiu para a desativação antecipada da UTE Santana, sem se importar com o sistema de redundância do Amapá, que poderia garantir a continuidade da energia em caso de falha.
“A ação busca responsabilizar todos os envolvidos e garantir que a população do Amapá seja devidamente reparada pelos danos sofridos”, afirmou a procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, então titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
O MPF pede na ação o bloqueio de 30% do orçamento da União destinado à publicidade e propaganda a partir de 2025, e de 20% do orçamento total da EPE, também a partir de 2025, para depósito em juízo. Além disso, requer que a LMTE deposite imediatamente R$ 70 milhões em juízo. A ação também busca a condenação solidária de todos os réus pelos danos causados à população.