Tramitando desde 2021 no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021) que atualiza o Código Eleitoral está pautado para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 2.
Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com inclusão de emendas e parecer favorável, o projeto original tem 898 artigos, consolidando em uma única lei a legislação eleitoral e partidária, hoje dispersa em diferentes normas.
De autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), a proposta, se aprovada pelo Senado, irá reunir em apenas uma norma o atual Código Eleitoral; a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição); a Lei de Inelegibilidade; a Lei dos Partidos Políticos; a Lei das Eleições; a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular) e a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Segundo o PLP 112, a regulação da auditoria informática eleitoral é uma das principais novidades, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
Apreciação empacada
No ano passado, o senador Marcelo Castro apresentou duas versões de seu relatório em busca de um consenso, em março e em junho. Recebeu 115 emendas, mas a votação não ocorreu. O texto apresentado em junho tem quase 180 páginas, e ele disse ter mantido a quase totalidade dos artigos da Câmara dos Deputados.
Castro também é relator de uma proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que acaba com a reeleição para os chefes do Executivo (prefeito, governador e presidente), estabelecendo um mandato de cinco anos.
Já em 2023 o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizia que havia vontade do Senado em votar o fim da reeleição. Ele passou o ano de 2024 praticamente todo falando na necessidade do novo Código Eleitoral e fim da reeleição mas nenhum dos dois projetos foi votado.
Texto original do PLP abaixo:
Com informações da Agência Senado.