A previsão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é votar o Projeto de Lei Complementar (PLP-93/2023) que institui o novo regime fiscal na proxima semana, terça ou quarta-feira. Na sessão de quarta-feira, 17,  foi aprovado regime de urgência para o projeto que substituirá o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários.

O objetivo do PLP, de autoria do Executivo,  é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.

Porém, parlamentares da base estão sendo orientados a não apresentar emendas ao substitutivo proposto pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Cajado apresentou sua versão à imprensa na manhã de terça-feira,16. Ele retirou quatro exceções da lista de 13 definidas pelo governo para não ficar entre despesas com limites.

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