Nesta quinta-feira, 28, o PL, o PP e o Republicanos entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Os partidos alegam na ação encaminhada ao Supremo que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o maro foi derrubado pelo Congresso Nacional no dia 14 deste mês. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo havia decidido contra o marco, o que gerou protestos por parte da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), da qual fazem parte mais de 300 parlamentares.

“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.

O ministro Gilmar Mendes, por meio de sorteio eletrônico, foi o escolhido para relatar a ação. Ele não tem prazo para oferecer uma decisão.

O STF deverá recepcionar, ainda, ação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) que pretende garantir a manutenção do veto presidencial sobre  o marco temporal. As considerações sobre o veto foram mantidas em sigilo pelo presidente Lula.

Com informações da Agência Brasil.