O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentaram aos governadores no Palácio do Planalto na quinta-feira, 3, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, disse o ministro na reunião.

Segundo relatado pela Agência Brasil, o governo federal garantiu que a proposta não retira competências dos Estados e nem fere a autonomia das unidades federativas. A ideia da PEC é que o governo federal atue em  conjunto com estados e municípios. A União poderá definir normas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais, por exemplo.

A matéria prevê a criação de um conselho com assentos de todos os entes para decidir sobre a utilização das forças de segurança nacionalmente. O governo federal também quer aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

Os governadores veem retirada de autonomia dos Estados. Ao Estadão, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticou trecho da PEC que descreve competências da União no âmbito da segurança.

Por exemplo quando menciona que as diretrizes emitidas pela União para o setor de segurança, incluindo o sistema penitenciário, “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados.”

Tarcísio disse que isso é uma interferência nos órgãos de segurança dos Estados e que nenhum governador vai aceitar.

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, disse que a PEC usurpa o poder dos Estados na segurança pública, e que gostaria que o desse aos Estados a prerrogativa da legislação penal e penitenciária “para nos acabarmos com o crime no país, porque em Goiás eu acabei com ele.”