Aprovada pelo Senado Federal no dia 16 de abril com 53 votos e apenas 9 contrários,  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 4 de junho.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

A proposta do Senado considera o que hoje está em vigor na Lei Antidrogas, sancionada em agosto de 2006. Faz distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Pode ocorrer pedido de vista, o que faria a votação ser adiada no mínimo duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a proposta irá logo para o Plenário.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou a PEC 45 em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decide sobre a liberação  da maconha para uso próprio, com uma discussão que estabelece a quantidade mínima para consumo.

O ministro Dias Toffoli pediu, em março, vista do processo em julgamento e até agora a Corte não retomou a análise do caso. Não está fechada a quantidade de maconha que seria permitida para consumo próprio, ponto em que o próprio Toffoli considera que deve ser deixado para apreciação do parlamento, não sendo da alçada da justiça.