A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou no dia 10 nota técnica em que calcula ser de R$ 42 bilhões ao ano o impacto nas contas públicas com a chamada PEC do Quinquênio, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal. A proposta já cumpriu o prazo regimental de discussão no Plenário antes de ser levada à votação, sem data para ocorrer.
A proposta (PEC 10/2023), originalmente apresentada para beneficiar juízes, promotores e procuradores, foi aprovada na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o acréscimo das seguintes categorias de servidores públicos: defensores públicos, auditores fiscais do Trabalho, auditores fiscais e técnicos da Receita Federal, fiscais de tributos, policiais civis, federais, rodoviários federais e legislativos, advogados da União, militares estaduais, oficiais de Justiça e membros de Tribunais de Contas.
O substitutivo que privilegia um trem da alegria para passageiros já bastante privilegiados no serviço público é de autoria do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Guardem esse nome nas futuras eleições. Foi aprovada sem reação contundente do governo para impedi-la, que depois de surpreendido (será?) diz na imprensa que vai lutar para impedir aprovação no Plenário.
O analista Alessandro Casalecchi, da IFI, faz um alerta: esse impacto da PEC 10/2023 sobre as contas públicas de R$ 42 bilhões pode ser ainda maior.
Segundo ele, o texto da proposta alcança servidores que tenham realizado atividades jurídicas antes mesmo do ingresso no serviço público. Segundo Casalecchi, essas informações não estão disponíveis na base de dados oficiais mantidos pela administração pública, por isso não foi possível calcular impacto com essa inclusão.
A PEC do Quinquênio, chamada também de PEC do Penduricalho ou de Trem da Alegria foi aprovada em abril pela CCJ. texto prevê o pagamento de uma “parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício”.
O benefício equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos.
A não inclusão na conta do teto salarial previsto na Constituição, equivalente ao salário do ministro do STF, é inconstitucional para especialistas em Direito Público que já se manifestaram contra a matéria.
No cenário da PEC ser aprovada tão somente com os beneficiários originais, o impacto seria de R$ 5,2 bilhões ao ano segundo o estudo da IFI. Para os magistrados, R$ 3,1 bilhões, e para membros do Ministério Público seriam R$ 2,1 bilhões.
Para o calculo, Alessandro Casalecchi levou em conta pagamentos a servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Na página 16 do estudo, a IFA incluiu valores que beneficiariam conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU). Os 9 ministros seriam agraciados com R$ 5 milhões a mais por ano.
O salário de cada um é hoje R$ 41.808,09, e foi considerada a hipótese de que todos os membros estariam na faixa mais alta do adicional por tempo de exercício, com direito a 35% de adicional.
O segundo cenário considera outras 13 carreiras incluídas na PEC 10/2023 por meio de emendas. O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) estende o quinquênio a defensores públicos, auditores fiscais do Trabalho, auditores fiscais e técnicos da Receita Federal, fiscais de tributos, policiais civis, federais, rodoviários federais e legislativos, advogados da União, militares estaduais, oficiais de Justiça e membros de Tribunais de Contas. Nesse caso, o impacto chegaria a R$ 42 bilhões anuais.
No cálculo do impacto feito para os demais Tribunais de Contas (27 estaduais, quatro dos municípios estaduais, e dois municipais, considerando o número de sete conselheiros e 33 tribunais, se chega a uma estimativa de R$ 140 milhões por ano, segundo a IFI.