Com críticas à postura do governo que reclama do Senado Federal querer impor uma pauta-bomba com a votação da PEC 14/2021, que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a votação da proposta, definindo a sessão do Plenário desta terça-feira, 30, como a primeira das cinco sessões de debate do tema.

Alcolumbre disse que antes do Executivo criticar a votação da PEC pelo impacto, é preciso lembrar que o Congresso, a pedido do próprio governo, flexibilizou regras do arcabouço fiscal, com impacto, segundo ele, muito maior sobre as finanças do país.

“Vou levantar todas as matérias votadas que abriram um espaço ou outro no Orçamento para resolver um problema seriíssimo de uma categoria ou de uma agenda do Estado brasileiro. E eu ainda não ouvi ninguém falar sobre essas,” declarou.

Segundo ele, a tramitação da proposta de emenda à Constituição deve ser concluída até o dia 15 de julho. A proposta reduz em cinco anos a idade para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Alcolumbre deu a informação durante a sessão  deliberativa desta terça-feira,30.

“Estou deixando claro o rito processual que vou adotar: primeiro, não vou tirar a proposta de deliberação; segundo, não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício (…). Não vou fazer isso. Eu vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três, fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação,” anunciou Alcolumbre.

O recesso parlamentar começa em 18 de julho. O relator, senador Irajá (PSD-TO), manifestou preocupaçao com isso e teme ainda que a votação não ocorra antes das eleições de outubro, lembrando que o calendário especial para votação foi apoiado por 70 senadores.

“Com todo o respeito, eu faço essa consulta a Vossa Excelência: qual é a razão de nós empurrarmos com a barriga a aprovação da PEC 14 para depois das eleições? Porque isso é o que significa a gente esperar cinco sessões para votar em primeiro turno. Não há sentido nisso,” questionou.

Impacto

A votação da PEC vem sendo reivindicada por lideranças, mas o Executivo diz que em 10 anos o impacto nas contas publicas será de R$ 30 billhões. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto será de R$ 3 bilhões por ano.

O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. A proposta também determina o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

Proposta

A PEC 14/2021, do ex-deputado Dr. Leonardo, foi aprovada em 2025 pela Câmara dos Deputados. O texto fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

Pelo texto, as duas categorias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral, de no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição, no caso do RGPS, e 25 anos de contribuição, no caso do RPPS.

Com informações da Agência Senado.