Proposta que inclui as guardas municipais e agentes de transito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Vital do Rego (MDB-PB), poder ser votada nesta terça-feira, 27, no Senado. Existem quatro itens na pauta, mas essa proposta não está entre elas.

Contudo, já aprovada na  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), a PEC obteve rito especial para agilizar a votação, com a derrubada pela Casa da última sessão de discussão em Plenário, que ocorreria esta semana.

Os dois turnos de apreciação da PEC podem ocorrer na mesma sessão.  A sessão deliberativa está marcada para às 14 h.

Pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A PEC acrescenta as guardas municipais.

A inclusão das guardas municipais também está na PEC da Segurança enviada pelo governo federal, que institucionaliza na Constituição o Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP).