A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli, do dia 19 de fevereiro, que anulou todos os processos e investigações contra o ex-ministro Antônio Palocci na Operação Lava Jato.
No recurso de 23 páginas o procurador-geral Paulo Gonet diz que a estratégia processual adotada no STF por Palloci, que foi ministro de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, “evidencia uma tentativa de contorno procedimental, voltada à sua exoneração de responsabilidade penal sem amparo em fundamento jurídico idôneo.”
“O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada. A alegação de prejuízo processual é desprovida de suporte probatório, configurando mero inconformismo com o regular prosseguimento da persecução penal no Juízo Eleitoral, “afirma Gonet.
No que cabe a Dias Toffoli, o procurador-geral demonstra que “no conjunto probatório obtido na investigação não há demonstração de cerceamento de defesa ou de violação de garantias fundamentais que justifique a anulação.”
“A anulação indiscriminada da persecução penal, sem a devida individualização das provas afetadas e a observância dos critérios jurídicos que regem a nulidade dos atos processuais, compromete a higidez do processo penal e contraria os parâmetros fixados pela Suprema Corte quanto à avaliação da validade dos elementos probatórios,” pontuou.
Toffoli anulou processos de Palloci considerando a mesma decisão que beneficiou o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht, Raul Felippe Junior e Léo Pinheiro e o ex-governadorBeto Richa (PSDB), do Paraná.
Paulo Gonet pede que Dias Toffoli reconsidere a decisão ou encaminhe o processo para julgamento no plenário do STF.
Antônio Palloci foi investigado por sua atuação no desempenho das funções de deputado federal, ministro- chefe da Casa Civil e membro do Conselho de Administração da Petrobras. “Ele teria instrumentalizado sua posição estratégica na Administração Pública para condicionar a tomada de decisões ao pagamento de vantagens indevidas em proveito próprio e de terceiros,” lembra o procurador-geral.
Gonet afasta suspeitas sobre a vinculação de Palloci à Operação Lava Jato, que começou a ser desmoronada com a decisão de se considerar o então juiz Sergio Moro suspeito e incompetente para tratar dos processos na Vara de Curitiba.
“A vinculação aparenta ter ocorrido de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento. Já nos primeiros desdobramentos da Operação Lava Jato, em 2014, o Diretor de Abastecimento da Petrobras de 2004 a 2012, Paulo Roberto Costa, informou às autoridades persecutórias que Antônio Palocci Filho atuou como intermediário no repasse de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à campanha presidencial nas eleições realizadas em 2010,” diz trecho do recurso.
Gonet anota que nos “vinte e três termos de depoimento prestados à autoridade policial, Antônio Palocci Filho confirmou a prática de crimes no âmbito do Poder Executivo Federal, detalhando esquemas ilícitos envolvendo agentes públicos e empresários. Em suas declarações, descreveu operações de corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo repasses financeiros irregulares e a troca de favores entre setores da Administração Pública e o Grupo Odebrecht.”
O poderoso ex-ministro da Fazenda de Lula confessou, por exemplo, ao fechar acordo de delação premiada, que pelo menos R$ 333,59 milhões em propinas foram arrecadados e repassados por empresas, bancos e indústrias a políticos do PT e legendas aliadas durante as gestões petistas
Toffoli estendeu a Palocci decisões que beneficiaram o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).
O procurador-geral argumenta, no entanto, que as situações são diferentes e, por isso, a decisão que beneficiou o presidente não poderia ter sido estendida ao empresário.
Gonet também lembra que não apenas Marcelo Odebrecht mas os principais diretores da empresa, inclusive que eram suporte nas relações com o governo Lula para acertar propinas em Brasília ou Rio de Janeiro, nas colaborações relataram às autoridades o pagamento de vantagens indevidas a Palocci ou a sua atuação como intermediador no recebimento desses valores.
Na íntegra, abaixo, recurso de Gonet: