Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Antifacção (PL5582/25), com texto final do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que recomendou ao Plenário a rejeição da maior parte das alterações feitas pelos senadores, que aprovaram a proposta em novembro com alterações no projeto, por isso retornou à Câmara.
Um destaque do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), retirando a criação de uma taxa sobre as bets para o financiamento do combate ao crime organizado, foi aprovado sob protestos do PT, Rede, PSOL e MDB. O mecanismo, incluído pelo relator no Senado, Alexandre Vieira (MDB-SE), criava a Cide-Bets, em contribuição de 15%, que segundo o PP poderá integrar um outro projeto a parte. A taxa havia sido mantida no texto do relator Derrite.
O PL Antifacção aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto traz a tipificação de várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
As penas tinham sido mudadas no Senado e foram restabelecidas pelo relator Derrite. O Senado havia colocado penas de 15 a 30 anos para os crimes centrais, e a pena para o crime de favorecimento também foi reduzida pelos senadores quase pela metade, de 8 a 15 anos.
O relator batizou a proposta de Lei Raul Jungmann, que foi titular do primeiro Ministério de Segurança Pública no governo Michel Temer e seu foco era o combate ao crime organizado. Ele faleceu no mês passado.
O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Não contarão com auxilio reclusão os dependentes do segurado que estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
O texto aprovado em Plenário mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado.
Falando pela liderança do PL, o deputado Eli Borges (TO) enfatizou que o partido sempre “lutou contra as bets, porque é algo horrível, as pessoas estão se suicidando, destruindo famílias,” mas uma vez a aprovada lá atras sua regulamentação, “agora tem de taxar.” E declarou voto contrário do PL ao destaque do PP, para logo em seguida dizer que liberava a bancada para votar como quisesse.
Derrite disse que o texto do Senado promoveu um “enfraquecimento estrutural” da versão aprovada no ano passado pela Câmara, “diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”.
Foram várias as versões apresentadas por Derrite. A matéria precisou passar por extensas negociações com o Ministério da Justiça e com parlamentares da oposição e situação.
O governo sempre foi contra o projeto, apontava problemas como o enfraquecimento do financiamento da Polícia Federal, uma vez que o texto define divisão de recursos obtidos a partir do patrimônio do crime organizado confiscado pelo Estado.
Na gestão do ministro Wellington César, que assumiu a Justiça e Segurança no lugar de Lewandowski, a pasta defendeu que os deputados da base apoiassem a proposta para evitar derrota ainda maior.