De autoria do senador Alessandro Vieira(PSDB-SE), o projeto de lei (PL-2630/2020) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido por projeto das Fake News, já tem um parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi apresentado por ele na noite de quinta-feira, 27.
Silva acatou apenas parcialmente uma sugestão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e operador do inquerito dos atos antidemocráticos no STF e, por não obter consenso, retirou a responsabilidade por supervisionar, fiscalizar e determinar penalidades às plataformas a criação de uma agência estatal, como queria o governo federal.
Uma das sugestões de Moraes foi a de suspensão imediata pelas redes sociais de perfis produtores sistemáticos de desinformação sem a necessidade de notificar o usuário. Na criação da agência, ele recebeu sugetão do líder da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges(PL-TO), para que a entidade tivesse asssento plural – fosse composta de membros da sociedade civil, do executivo, judiciário e legislativo. O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Cortes (PL-RJ), disse que a criação da entidade é um “problema grave” da versão anterior.
O PL 263 propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta, Twitter e TikTok. Foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara desde 2020. Na quarta-feira, 26, à noite, foi aprovada a urgência para sua votação. Com as alterações propostas pelo relator aprovadas na Casa na votação prevista para a semana que vem, o projeto terá de voltar ao Senado.
O projeto também prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos que as plataformas sociais utilizarem, sem qualquer tipo de oneração para o usuário final. Pelo texto, terá direito à remuneração a empresa com ao menos dois anos de formação e que produza “conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.
Eia a íntegra do Parecer relator PL Fake News