O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto. A distribuição sigilosa de recursos federais por meio de emendas de relator foi derrubada por 6 votos a 5.

Nesta segunda-feira, 19, realizou-se a terceira sessão para julgamento do tema. O ministro Ricardo Lewandowski seguiu os votos de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux, acompanhando o voto da relatora, Rosa Weber.

Os ministros Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes foram pela manutencao desta modalidade de orçamento com ajustes.

Declararam as emendas de relator ‘incompatíveis com a ordem constitucional brasileira’ as práticas que viabilizam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares, conforme revelou o jornal O Estado de São Paulo.

O voto de Lewandowski foi decisivo. Ele, que na imprensa havia se manifestado com a confiança no parlamento antes da votação da resolução PRN 3, do Congresso, de que as regras exigidas pelo STF seriam contempladas na resolução, disse que os ” vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria.”

O Congresso aprovou na sexta-feira,16, a resolução.

Fonte: STF.