A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) divulgou nesta quinta-feira, 12, uma nota em que informa sobre a decisão administrativa da prefeitura cassar a licença de obras da empresa Vigor Turé S., vencedora de concorrência para construção do prometido Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (Heuro) na modalidade built suit – o bem imóvel é construído para locá-lo ao interessado.

A decisão já está publicada no Diário oficial dos Municípios de Rondônia. A empresa não conseguiu sanar exigências elencadas em um termo de compromisso que, segundo a prefeitura, eram perfeitamente resolvidas em 90 dias.

“A cassação foi fundamentada na ausência dos documentos de comprovação do direito de propriedade do lote em questão, bem como na não observância das demais exigências constantes no Parecer de Análise n. 334/2023 e exigências no TAC n.o 12/2023 constantes no processo do Tribunal de Contas do Estado,” diz trecho da nota da Semur.

Veja íntegra da nota:

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) vem comunicar que   em 11/10/23 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia a decisão administrativa de cassação da Licença de Obras da empresa Vigor Turé S., ganhadora da concorrência pública tipo Builtsuit para construção do Novo Hospital de Urgência e Emergência De Rondônia(Heuro).

É notório e público como se deu a emissão de licença de obras do caso em questão, imóvel de uso hospitalar, localizado na Rua América do Sul, S/N, Bairro Três Marias, Porto Velho -RO.

A Prefeitura Municipal de Porto Velho e o Governo do Estado de Rondônia, não mediram esforços dentro de suas competências e primando pelo interesse público que é a construção de um novo hospital de urgência emergência no Estado de Rondônia, um sonho para todos os portovelhenses e rondonienses que clamam em poder contar com um espaço digno para o atendimento urgente de média e alta complexidade em saúde, esperado por décadas, ser concretizado.

A empresa havia protocolado o pedido de licença para a construção do empreendimento em 2022. Ocorre que somente por força de Termo de Compromisso foi possível a expedição do ato que autorizava a construção.

No Termo de Compromisso constavam exigências perfeitamente sanáveis a serem cumpridas no prazo de 90 dias.

A cassação foi fundamentada na ausência dos documentos de comprovação do direito de propriedade do lote em questão, bem como na não observância das demais exigências constantes no Parecer de Análise n. 334/2023 e exigências no TAC n.o 12/2023 constantes no processo do Tribunal de Contas do Estado.

Por mais que o Município e o Estado envidassem esforços para que a obra continuasse e as exigências fossem sanadas, a empresa não conseguiu supri-las em tempo hábil, sendo, portanto, necessária a tomada desta decisão.

Dessa forma, a Licença de Obras n. 198/2023 foi cassada, perdendo com isso todos os efeitos, e a empresa VIGOR TURÉ S.A, responsável pela construção do Heuro, impedida de continuar com a construção até que um novo processo seja protocolado, dessa vez, cumprindo todos o requisitos para a expedição de uma nova licença.