A pressão de procuradores, por meio da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a promover audiência pública para debater mais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024) que veda a aposentadoria compulsória como sanção em caso de infração disciplinar. Uma nova data de votação pelo colegiado foi marcada para o dia 8 de abril.
Na quarta-feira, 18, estava prevista a votação, mas houve divergências com o texto apresentado pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou emenda para ficar claro, segundo ele, que a aposentadoria compulsória deve ser banida para casos de conduta grave cometida por procuradores e magistrados, tais como crimes de violência contra a pessoa, feminicídio, corrupção, peculato e “especialmente favorecimento ao crime organizado.”
Ele também argumentou à relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que o intuito da emenda é “proteger juízes e promotores independentes de processos administrativos absurdos, como foi o caso dos juízes e desembargadores da Lava Jato. “
Até a data da votação prevista, 1º de abril, segundo agendado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), os senadores, além do debate na audiência pública, devem apresentar à relatora novas emendas com o objetivo de atualizar seu relatório.
A proposta prevê que servidores (inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados) possam perder o cargo em caso de faltas graves, como já ocorre com outras carreiras, e que a aposentadoria compulsória seja substituída por penalidades como a demissão.
O texto também modifica dispositivos que tratam do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Forças Armadas e dos militares dos estados e do Distrito Federal. O objetivo é reforçar a responsabilização e alinhar a aposentadoria ao caráter previdenciário, conforme estabelecido na reforma da previdência de 2019.
A PEC 3/2024 é de autoria do senador Flávio Dino, que deixou o mandato para tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, Dino decidiu na última segunda-feira, 16, pela proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados, ao atuar como relator em um caso concreto de um juiz estadual afastado no Rio de Janeiro.
A relatora apoia a proposta do agora ministro e afirma que cabe ao Congresso Nacional legislar, sem aguardar decisões do Judiciário. Segundo ela, a iniciativa busca enfrentar uma demanda recorrente da sociedade por maior responsabilização de agentes públicos.
Eliziane Gama acredita que a proposta pode contribuir para aumentar a confiança nas instituições, ao prever que faltas graves de procuradores e magistrados sejam punidas com rigor. A relatora disse estar disposta a dialogar com os colegas e acolher sugestões para aperfeiçoar o texto, com o objetivo de construir um relatório que tenha apoio suficiente para aprovação.
Com informações da Agência Senado.