Pressionado pela oposição na Câmara dos Deputados, o governo deve recuar nos decretos assinados no início do mês pelo presidente Lula da Silva que alteraram o Marco Legal do Saneamento.  A principal mudança abre caminho para estatais operarem serviços de água e esgoto sem licitação com os municípios, e sem observar critérios de boa governança exigidos pela lei do Marco Legal sancionada em 2020, como conta financeira em dia.

Essa condição é um dos pilares da lei, iniciativa que trouxe a perspectiva de aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura, para propiciar a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. A meta é 99% de água tratada para a população e 90% da população com tratamento de esgoto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), logo se manifestou quando o governo alterou a lei por decreto. No dia 7 de abril, Lira disse em suas redes sociais que o Congresso não iria admitir retrocessos na lei, e aos aliados tem demonstrado contrariedade com mudanças que considera desrespeitosa com o parlamento, que durante bom tempo discutiu e aprovou o projeto de lei do Marco Legal do Saneamento.

A insatisfação de parlamentares do PL e de outros partidos da oposição levaram à apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) destinado a retirar dos decretos de Lula trechos que os parlamentares consideram retrocesso no setor, como o da prestação regionalizada dos serviços citados, nunca adequadamente executados pelas companhias estaduais, pelo contrário.

O presidente da Câmara pretende colocar em votação um requerimento de urgência para a votação do PDL. Diante disso, o governo sinaliza com o recuo, talvez ainda nesta quarta-feira, 26.